Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária. Sucessão prevista no artigo 133 do CTN.

Ação de cobrança. Cotas condominiais. Correção monetária. Súmula 43 do STJ.

Indenização por danos moral, material e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

Compra e venda. Lote em área pública. Objeto ilícito. Nulidade do negócio. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade das normas do código de defesa do consumidor.

Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa de semiliberdade.

Salário "in natura". Configuração. Comprovado nos autos que o salário "in natura" fornecido pela reclamada se dava nos termos do "caput" do artigo 458, da CLT

Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Possibilidade.

Queixa-crime. Ilegitimidade de parte. Rejeição.

Apelação crime. Porte ilegal de armas.

Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Execução. Ex-sócio. Contagem do prazo decadencial.

Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Juízo condenatório mantido.

Prescrição qüinqüenal. Interrupção. Contagem do prazo.

Processual Civil. Antecipação de Tutela. Reexame de Prova.

Taxista que usa de carro de frota é empregado

Sentença de Pronúncia. Revogação de Prisão Preventiva

Pretendo doar uma casa para minha filha mas quero proteger seu patrimônio de possíveis "Casamentos problemáticos". É possível?

A Doação com cláusulas restritivas é uma excelente forma de planejamento patrimonial visando a proteção e preservação dos bens.

O Emprego da Arbitragem no âmbito dos Contratos Internacionais

O escopo do presente é analisar o emprego da arbitragem no âmbito dos contratos internacionais.

Soluções tributárias para abalo econômico das empresas com a pandemia

O abalo social vivido no período pandêmico, fruto do enfraquecimento das atividades econômicas, gerou um empobrecimento da massa produtiva em níveis jamais vistos em tão curto tempo. Cabe ao Estado, à iniciativa privada e à sociedade, buscar todas as alternativas legítimas, legais e constitucionais para a recuperação social e econômica do Brasil.

Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Autos que se referem somente quanto ao crime de homicídio culposo.